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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR recurso, deserção, falha do juízo

Enunciado N.º 13.1- Recurso inominado – deserção: Não se julgará deserto o recurso inominado por ausência de recolhimento de despesas processuais cuja apuração dependia de cota nos autos.

v. enunciados das TRPR recurso, custas, preparo, prazo

v. enunciados das TRPR recurso, deserção, falha do juízo

v. FONAJE 80 custas, preparo, deserção de recurso

v. FONAJE 168 preparo de recurso não segue o CPC


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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